A Lei que permite a isenção de impostos na compra de carros por deficientes foi estendido até 31 de dezembro de 2012.
Para deficientes habilitados a isenção é total, não havendo cobranças de IOF, ICMS, IPVA e IPI o deficiente consegue comprar um carro com desconte de 30% a 40% de do valor da tabela. Já os deficientes não habilitados podem comprar carros livres somente do IPI.
No Brasil, cerca 30 milhões de brasileiros são beneficiados pela lei de isenção. Segundo a Abridef, em 2010 foram comercializados 29 mil carros para pessoas com deficiência.
One Comment
É uma aberração a não concessão de icm aos deficientes mentais, não condutores. Está clara uma afronta a constituição quanto a dignidade humana e a isonomia, alguém precisa fazer alguma coisa. Atenção senhores legisladores, não sobrecarreguem o já deficiente poder judiciário.